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O envio será realizado pelos CTT ou alternativamente, em caso de necessidade, por outra transportadora a designar pela re.store®.

 

As presentes disposições não prejudicam eventuais direitos do consumidor que resultem diretamente da lei Portuguesa em vigor.

 

Em caso de insatisfação por parte do cliente, tentaremos sempre chegar a uma solução de mútuo acordo que seja do interesse do cliente. No entanto, o cliente pode sempre aos meios legais vigentes, recorrendo à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, ou à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo da sua àrea de residência.

 

 

Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente. Se o Utilizador residir fora de Portugal, fica, desde já, convencionado como competentes os Tribunais Portugueses, nomeadamente o tribunal correspondente mais próximo de Braga.

Atualizado em 29 novembro de 2020